Proposição Nº: 02 Solicitar Informações
Categoria: Projeto de Lei Ordinária
Número: 02
Ano: 2020
Data: 11/02/2020
Status: Aprovado
Turno(s) Votação: Turno Único
Tema: Alterações da Lei
Propositores(as):
Tramitação:
| Data: | Setor: | Observações: |
|---|---|---|
| Tramitação Indisponível. | ||
Anexo(s) da Proposição
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 797/2008, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE PRESIDENTE KENNEDY/ES – FHISPK E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHISPK.
PROJETO DE LEINº002 2020
ALTERA A LEI Nº 797/2008, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE PRESIDENTE KENNEDY/IES - FHISPK E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHISPK.
Art. 1º. Altera e inclui dispositivos na Lei nº. 797, de 18 de dezembro de 2008, que cria o Fundo Municipal Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social de Presidente Kennedy/ES — FHISPK e Institui o Conselho Gestor do FHISPK, passando a vigorar com a seguinte redação:
8 3º. Competirá a Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Habitação proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.
$ 6º. O Conselho Gestor do FHISPK terá a seguinte estrutura de funcionamento:
| - Diretoria, composta por:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente;
c) Secretário Executivo.
|| - Plenário;
|ll - Comissões Temáticas.
8 7º. O Secretário Executivo do Conselho Gestor do FHISPK, necessariamente, deverá ser o representante titular da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Habitação.
8 8º. As atribuições da Diretoria serão regulamentadas por Regimento Interno do Conselho Gestor do FHISPK.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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